A instalação de sistemas de energia fotovoltaica requer cuidados especiais para garantir a segurança e eficiência de cada um deles. Para isso, foram criadas normas e legislações para energia solar, como as normas ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que devem ser seguidas por todos os profissionais que trabalham com integração de energia fotovoltaica.
Conheça cada uma delas:
- Norma ABNT NBR 16690:2019 – Sistemas Fotovoltaicos – Requisitos de projeto
Esta norma estabelece os requisitos para o projeto de sistemas fotovoltaicos, incluindo especificações técnicas para os equipamentos, dimensionamento do sistema, requisitos de instalação e segurança.
- Norma ABNT NBR 16699:2018 – Sistemas Fotovoltaicos – Requisitos mínimos para documentação, comissionamento e inspeção de instalações
Estabelece os requisitos mínimos para a documentação, comissionamento e inspeção de sistemas fotovoltaicos, garantindo que o sistema seja instalado e operado de acordo com as normas e padrões aplicáveis.
- Norma ABNT NBR 5410:2004 – Instalações elétricas de baixa tensão
Estabelece requisitos para a instalação elétrica de baixa tensão, incluindo requisitos para a fiação, proteção contra sobrecargas e curtos-circuitos, proteção contra choques elétricos, entre outros.
- Norma ABNT NBR 14276:2006 – Sistema de proteção contra descargas atmosféricas
Esta norma estabelece requisitos para o sistema de proteção contra descargas atmosféricas em edificações, incluindo requisitos para a instalação de para-raios e aterramento do sistema.
Importante!
Além das normas e legislações para energia solar, é importante seguir as instruções do fabricante dos equipamentos utilizados na instalação, realizar a manutenção preventiva regularmente e contratar profissionais qualificados e experientes na instalação de sistemas fotovoltaicos.
Leia mais: Saiba mais sobre o Marco Legal da Geração Distribuída
Quais são as legislações?
Além das normas, existem diversas leis e regulamentações que regem a instalação, conexão e operação de sistemas de energia fotovoltaica. Algumas das principais leis relacionadas à energia fotovoltaica são:
- Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica): estabelece as regras para a conexão de sistemas de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, incluindo a energia fotovoltaica, à rede elétrica de distribuição.
- Resolução Normativa nº 687/2015 da ANEEL: esta resolução atualizou as regras estabelecidas pela Resolução Normativa nº 482/2012 e incluiu novas modalidades de geração distribuída, como o autoconsumo remoto e a geração compartilhada.
- Lei nº 13.203/2015: Esta lei estabelece incentivos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, incluindo a energia fotovoltaica.
- Lei nº 13.576/2017: Esta lei estabelece a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que prevê incentivos para a produção e o consumo de biocombustíveis e energia elétrica a partir de fontes renováveis.
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